Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Obrigações Essenciais
- Consentimento explícito do titular dos dados.
- Finalidade específica para coleta e processamento.
- Segurança e sigilo dos dados armazenados.
- Direito do titular de acessar, corrigir e excluir seus dados.
Para consultar o texto completo da lei e entender todos os seus direitos e deveres, acesse o documento oficial do Senado Federal:
Baixar PDF da LGPD (Senado Federal)Boas Práticas de Armazenamento
Na Ieguer, seguimos rigorosos padrões de segurança para garantir a integridade e confidencialidade dos seus documentos. Recomendamos e aplicamos as seguintes práticas:
Criptografia em Repouso e Trânsito
Todos os dados são criptografados utilizando padrões AES-256 quando armazenados e TLS 1.2+ durante a transferência.
Controle de Acesso (RBAC)
Implementamos o princípio do menor privilégio. Apenas usuários autorizados têm acesso aos dados estritamente necessários.
Backups e Redundância
Mantemos cópias de segurança georredundantes para garantir a disponibilidade dos dados mesmo em caso de desastres.
Auditoria e Logs
Registramos todas as operações de acesso e modificação de dados para fins de auditoria e rastreabilidade.
Solicitações de Acesso e Exclusão
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, garantimos aos titulares o direito de solicitar o acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento.
Como Atendemos Suas Solicitações
- 1Canal Exclusivo:
Disponibilizamos um canal direto com nosso DPO (Encarregado de Dados) via email ou portal do usuário.
- 2Verificação de Identidade:
Solicitamos apenas as informações mínimas necessárias para confirmar que você é o titular dos dados, garantindo sua segurança.
- 3Prazo de Resposta:
Comprometemo-nos a responder e atender às solicitações dentro do prazo legal de 15 dias.
Processo de Exclusão Segura
Ao solicitar a exclusão de seus dados, seguimos um protocolo rigoroso para garantir que a remoção seja completa e irreversível:
- Remoção dos bancos de dados ativos.
- Exclusão de logs e arquivos temporários.
- Garantia de exclusão em backups (ciclo de retenção).
- Confirmação formal enviada ao titular.
Saiba Mais
Para entender melhor como as empresas devem atender às solicitações de acesso e exclusão de dados segundo a LGPD, recomendamos a leitura do artigo especializado:
Ler artigo no Portal Contábeis